Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
16. Não consegui entregar o levantamento do inventário a tempo na competência em que houve a mudança do regime de tributação
O que fazer?
O inventário referente aos itens que foram desenquadrados do regime de substituição tributária sempre deverá ser apresentado na competência do primeiro dia da mudança do regime com data de referência ao dia imediatamente anterior à mudança.
Portanto, nesse caso deve-se retificar a EFD extemporaneamente apresentando os registros.