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DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS) LEI Nº 16.109, DE 9 DE ABRIL DE 2024. LEI Nº 15.854, DE 21 DE JUNHO DE 2022. LEI Nº 15.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. LEI Nº 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973. PORTARIA Nº 89/2023 - RE INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98 PORTARIA N° 019/2024 - RE PORTARIA N° 011/2024 - RE