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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100
Pessoa Jurídica > Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Descrição
Serviço destinado à solicitação de Celebração de Termo de Acordo para Tratamento diferenciado nas vendas de biodiesel - B100.
Etapas para realização do serviço
No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Termos de Acordo > Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100".
Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.
Documentos Necessários
- Formulário de solicitação de Termo de Acordo do Biodiesel B-100(clique aqui);
- Termo de Renúncia ou Declaração de Inexistência de discussão administrativa ou Judicial (clique aqui);
- Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
- Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.
Prazo
10 (dez) dias úteis contados do protocolo.
Legislação Aplicada
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; Título I, Capítulo LXXXIV.