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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Prazos para impugnações e recursos em 01/04/2024
Publicação:
Devido à ocorrência de problemas técnicos no sistema identificados em 01/04/2024, informamos que os prazos para impugnações e recursos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.537/73, que expiraram nesta data, restam prorrogados.