A aba "Exoneração do ICMS" tem como principal função disponibilizar ao contribuinte, de forma organizada, a legislação pertinente às exonerações aplicáveis nas operações de importação.

O contribuinte, ciente da legislação aplicável à sua operação, deve selecionar o fundamento legal desejado e, para registrá-lo, clicar no botão "Registrar fundamento legal para o Item".

Nesse momento, a fundamentação legal será registrada e ficará visível na aba "Resumo do ICMS". Até que a declaração seja registrada na aba “Resumo ICMS”, por meio do botão “Registrar Declaração”, o contribuinte poderá alterar o fundamento legal escolhido para o item, bastando selecionar uma nova fundamentação e registrá-la, na aba “Exoneração ICMS” novamente.

É importante que o contribuinte esteja atento aos possíveis erros impeditivos que podem surgir, tanto na aba "Exoneração do ICMS" quanto na aba "Resumo do ICMS".

Por fim, destaca-se que a emissão da GLME, o visto autorizativo pelo Fisco e a liberação da mercadoria não configuram a homologação definitiva da operação. A Receita Estadual pode reanalisar a operação de importação, mesmo após sua liberação, conforme previsto na legislação.