Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Cadastramento de Operadores das Prefeituras
Para Cadastramento, favor preencher o formulário e anexar os documentos solicitados.
Documentos Necessários
1. Ofício do Prefeito ou do Secretário Municipal da Fazenda solicitando o cadastramento de funcionário municipal (ou desbloqueio, renovação de prazo de senha etc) para acessar os serviços de autoatendimento da Receita Estadual, informando nome do funcionário, CPF, RG, endereço residencial e endereço de e-mail do usuário na prefeitura, atividade a exercer e Portaria de nomeação para o setor/atividade (sugestão de modelo abaixo).
Os serviços a acessar/atividades a exercer se enquadram na seguinte classificação:
- Agentes Municipais de Turma Volante Municipal – TVM (classe 851);
- Arquivos de cartão de crédito/débito, NF-e conjugada e IPVA (classe 852);
- Atendimento do Setor primário - produtores rurais (classe 853) e/ou
- Apuração do índice de retorno de ICMS aos Municípios – AIM e Programa de Integração Tributária – PIT (classe 854).
Atenção: Solicitamos que não sejam usados endereços de e-mail gerais, tipo município@município.gov.br, nem e-mails particulares dos usuários. De preferência deverá ser endereço do tipo nome@município.gov.br, admitindo-se setor@município.gov.br, desde que seja setor referente às atividades a desempenhar.
2. Também é necessário anexar cópia da Portaria Municipal de designação do funcionário para as atividades de fiscal ou função na administração tributária do município e para exercer as atividades de TVM (pelo menos um fiscal e um funcionário público municipal de nível médio completo – Decreto 45.659/08).
3. Portaria de designação do servidor para exercer as atividades relacionadas aos serviços de autoatendimento da Receita Estadual.
Importante: A Receita Estadual não tem condições de examinar o vínculo empregatício do funcionário com a Prefeitura Municipal, de modo que é de responsabilidade do poder municipal a avaliação do vínculo, idoneidade e decisão da solicitação/concessão do acesso. No envio de ofício de renovação de prazo, sugere-se que seja incluída a atividade que o funcionário está exercendo (conforme itens 1 a 4 acima), visando manter um cadastramento correto nas classes de atividades exercidas pelo servidor.
Por favor, aguarde até que o procedimento seja concluído.