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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Da condição da não redução do saldo devedor médio da empresa dos últimos 12 meses
A apropriação deste crédito fiscal não poderá resultar em redução do saldo devedor médio da empresa dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de enquadramento.
Legislação aplicada:
Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, Item 16.2 e 16.3
RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIV, Nota 02.