Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Da vedação da compensação com o ICMS devido por substituição tributária
O crédito presumido disposto no RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII não poderá ser compensado com o ICMS devido por substituição tributária relativa às operações subsequentes.
Legislação aplicada:
RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 03, b