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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Da vedação quanto aos contribuintes que firmaram o termo de acordo relativo ao RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIV.
É vedada a utilização deste crédito presumido quanto aos contribuintes que possuam Termo de Acordo em vigor para a apropriação do crédito presumido previsto no RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIV.
Legislação aplicada:
RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, e.