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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Liberações da Mercadorias importadas via PUCOMEX
Os procedimentos relacionados à conferência, pelo depositário do recinto alfandegado, para a liberação de mercadorias importadas, quando o processo tiver sido instruído no âmbito do PUCOMEX – Portal Único do Comércio Exterior –, devem ser realizados considerando exclusivamente as informações disponíveis no PUCOMEX. Ou seja, não é necessário verificar o status da importação no site da Receita Estadual, apenas no PUCOMEX.
A instrução normativa que estabelece as obrigações do depositário do recinto alfandegado para proceder com a entrega das mercadorias está disciplinada na Instrução Normativa da Receita Federal: IN SRF nº 680/2006.