Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Verificação de Autenticidade de Certidão de Quitação de ITCD
Cidadãos > ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Descrição
Verificação de autenticidade de Certidão de Quitação de ITCD expedida anteriormente.
Público
Pessoa física e jurídica.
Etapas para realização do serviço
Clique aqui para acessar a página.
Em um dos campos será necessário informar o nº da Certidão a ser consultada ou da DIT (Declaração de ITCD) e no outro o código de autenticação da certidão ou o CPF do inventariado, doador ou separando.
Prazo
Imediato.
Mecanismos de Comunicação
Legislação Aplicada
Decreto 33.156/89, Art. 36;
IN DRP 045/98, Título II, Capítulo II, Seção 4.0, Item 4.1;
IN DRP 045/98, Título IV, Capítulo V.