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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Demais Petições e Respostas a Intimações de Repetições de Indébito
Pessoa Física > Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Descrição
Serviço destinado a petições ou respostas a intimações. Este serviço está relacionado a outro processo pré-existente.
Público
Pessoa Física ou Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)
Acesse o serviço no Portal e-CAC em “Meus Serviços”:
- Menu "Devolução de Tributos"
- Serviço "Demais Petições e Respostas a Intimações”.
Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":
- Menu "Devolução de Tributos"
- Serviço "Demais Petições e Respostas a Intimações”.
Documentos Necessários
- Petição ou Resposta à intimação, fazendo referência ao número do processo original ao qual os documentos serão vinculados.
- Demais Documentos Comprobatórios - Poderão ser incluídos quaisquer outros documentos que acompanhem a petição ou a resposta à intimação (no máximo 20 arquivos).
- Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Após envio do Protocolo eletrônico, a Receita Estadual informará sobre o seu status em até 5 (cinco) dias úteis.
Legislação Aplicada
Não se aplica