Guias de informação e apuração da taxa de cooperação e defesa da orizicultura - GIA CDO - Inclusão, substituição, retificação e consulta para produtor rural.

Público

Beneficiador, exportador ou importador de arroz em casca.

Etapas para realização do serviço

Solicitação pelo Portal e-CAC de:

Inclusão. Exemplo para ajudar clique aqui
Substituição . Exemplo para ajudar clique aqui. A GIA-CDO poderá ser substituída até o dia 15 do segundo mês subsequente ao do mês de referência, mediante o preenchimento e transmissão de uma nova GIA-CDO, que deverá ter todos os seus campos preenchidos, mesmo aqueles que não sofreram qualquer alteração.
Consulta Exemplo para ajudar clique aqui
Retificação. Após o prazo legal de substituição, caso tenha ocorrido erro de fato, o contribuinte deverá proceder à correção, especificando o erro cometido, mediante envio de documentação via protocolo eletrônico conforme especificado abaixo:

       Portal e-CAC, em “Meus Serviços”:
      - Menu: Taxas
      - Serviço: Retificação de Guia Informativa CDO fora do prazo.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

Documentos Necessários

Não se aplica aos serviços de autoatendimento (inclusão, consulta e substituição realizada no prazo).

Para o serviço de Retificação (via protocolo eletrônico):

1. Formulário para preenchimento dos novos dados, retificados; clique aqui

2. Outros documentos comprobatórios do erro de fato;

3. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Imediato para os serviços de autoatendimento (inclusão, consulta e substituição realizada no prazo).

10 (dez) dias úteis para o caso de utilização de protocolo eletrônico - caso de Retificação fora do prazo.

Mecanismos de Comunicação

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Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título II, Capítulo V.