Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Se uma pessoa com deficiência (PcD) falece, a isenção do veículo é cancelada?
Sim, a isenção é subjetiva, ou seja, pertence à pessoa que detém os direitos e não ao veículo. Com o óbito o benefício é encerrado.