Não havendo mais prazo para a emissão da NF-e prevista no RICMS Livro III, art. 23 dentro da competência de apresentação do inventário, deverá ser emitida e escriturada uma única nota fiscal na competência corrente com a totalidade do valor do crédito a ser adjudicado relativo à mudança do regime de tributação.

O crédito referente à parcela do mês corrente, bem como o correspondente às demais parcelas que deixaram de ser lançadas nas EFD das competências já entregues, poderá ser adjudicado em valor único na competência corrente, sendo necessário realizar a alocação no campo 26 da GIA apenas o valor referente às parcelas que deverão ser adjudicadas em competências posteriores.

Para esse procedimento, na EFD da competência de apresentação do inventário deverá ser colocado um registro E115 com o código RS900001, indicando no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor total a ser creditado ou o valor adicional não escriturado anteriormente em função da retificação. No campo 4 (DESCR_COMPL_AJ) deverá ser informado o mês e o ano (MMAAAA) em que será adjudicado o crédito extemporâneo seguido do caractere “-“ e do código RS10000406. Ao gerar essa GIA, o aplicativo fornecerá um código de visto eletrônico composto por 10 caracteres que deverá ser anotado pelo contribuinte para utilização na EFD posterior em que o crédito será adjudicado.

Na EFD em que ocorrerá a adjudicação e a escrituração da NF-e do crédito deverá ser apresentado o registro E115 com o código RS900002, indicando o valor total a ser creditado no campo 3 (VL_INF_ADIC), conforme inventário apresentado ou o valor adicional não escriturado inicialmente, em função da correção do inventário informado anteriormente. No campo 4 (DESCR_COMPL_AJ) deverá ser informado o mês e o ano da competência em que foi apresentado o inventário seguido de “-“ e do código RS10000406, seguido de “-“ e do visto eletrônico fornecido para EFD de origem do inventário. (mmaaaa-RS10000406-vvvvvvvvvv).