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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
20/06/2024 - Pagamento REF e ST de entrada na apuração da GIA
Publicação:
REF - Regime Especial de Fiscalização
No período de 24 de abril a 31 de julho de 2024, fica suspensa a medida que prevê o pagamento na ocorrência do fato gerador no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF.
Pagamento da ST na entrada no RS
No período de 24 de abril a 31 de julho de 2024, o pagamento poderá ser efetuado na apuração da GIA no menor prazo disponível para o contribuinte.