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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como efetuar o lançamento de créditos extemporâneos, ou seja, em prazo posterior a data em que adquiriu o direto?
Prezado(a) contribuinte:
De início, o melhor caminho é retificar as declarações (GIA e EFD) e lançar o crédito na competência à qual pertença. Contudo, nas situações em que não seja possível ou caso prefira, não há restrição legal a utilização extemporânea.
Para lançar o crédito extemporâneo, o contribuinte deve:
- Confeccionar demonstrativo do respectivo valor, a requerente deverá confeccionar planilhas, individualizadas mensalmente, demonstrando claramente a origem do crédito fiscal a ser adjudicado. A parcela a lançar será calculada conforme os valores contábeis necessários para o cálculo apurados no mês de origem, mês em que foi omitida, inclusive com as restrições ao valor existentes a época se for o caso, ainda que o lançamento possa acontecer na atualidade;
- Emitir nota fiscal de entrada com CFOP específico (por exemplo 1.252 - E. Elétrica) e com destaque no campo próprio do ICMS;
- Efetuar o lançamento na GIA no Anexo I – Crédito por entrada GIA.
Salientamos ainda, o previsto no §3º do Artigo 31 do Livro I do RICMS/RS:
§ 3º - O direito de utilizar o crédito fiscal extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal.
Escrituração de Crédito por Entrada Extemporâneo (a nota foi escriturada, mas sem crédito apesar do destaque)
Caso o crédito se refira a entrada de mercadoria no estabelecimento cuja a nota tenha sido escriturada em período anterior, mas sem o crédito, então o documento original que dá o direito a adjudicação tem o ICMS destacado em campo próprio, não sendo necessário emissão de NF-e de Ajuste a crédito.
O crédito é lançado diretamente via Registro E111 e E113, importado p/ GIA no Anexo XIV – cód. 99 .
|E111| RS020006|CRED entrada extemporâneo|Valor do ajuste da apuração|
|E113|COD_PART|COD_MOD|SERIE||NUM_DOC|DT_DOC|COD_ITEM|VL_AJ_ITEM|CHV_DOCe|