Para emitir uma NF-e Complementar:

• use os mesmos dados de emitente e destinatário da nota original;
• selecione “2 – NF-e Complementar” no campo “Finalidade da emissão”;
• informe a chave de acesso da nota original no quadro “Referências”;
• informe somente os valores a acrescentar (por exemplo, se o valor informado foi 100 e o correto era 120, informe 20 na NF-e Complementar);
• deixe zerados os campos de valores que já estavam corretos na nota original; e
• explique a correção no campo “Informações complementares”.

Nos termos do Regulamento do ICMS, Livro II, artigo 10, a NF-e complementar pode ser emitida nas seguintes situações:

1. reajustamento de preço decorrente de contrato que aumente o valor da mercadoria, do serviço ou da base de cálculo inicialmente estimada, quando a fixação depender de fatos ou condições posteriores à saída da mercadoria ou ao início da prestação;
2. regularização de:
   1. diferença de preço ou correção do imposto por erro de cálculo ou de classificação;
   2. diferença de quantidade de mercadorias em operação de circulação; ou
   3. diferença de preço ou correção do imposto motivada por erro de cálculo, de classificação ou por decisão judicial transitada em julgado.

A NF-e complementar serve exclusivamente para acrescentar valores de impostos ou quantidades declarados a menor na nota original. Não pode ser usada para reduzir o imposto pago ou destacado anteriormente.

No caso de crédito em operações remetidas por optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, Art. 23.) destinadas à comercialização ou industrialização, observar, também, as instruções abaixo:

O optante poderá transferir o percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a empresa estiver sujeita no mês anterior ao da operação, desde que a operação seja destinada a não optante e em operação destinada à comercialização e industrialização.

Caso utilize a isenção prevista na Lei nº 13.036/2008 para optantes cuja receita bruta dos últimos 12 meses seja de até R$ 360.000,00 ou utilize alguma redução de base de cálculo concedida especificamente aos optantes do Simples Nacional (p. ex. fornecimento de refeições – Art. 23, VI, Livro Ido RICMS), devem ser considerados para o cálculo do percentual de crédito a ser transferido, que deverá corresponder ao imposto efetivamente pago.

Para a apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de mercadorias de fornecedor optante pelo SN deverão ser atendidas as condições previstas no artigo 23 da Lei Complementar n.º 123/06, bem como nos artigos 58 a 62 da Resolução CGSN n.º 140/18.

Segundo o artigo 60 da referida Resolução, a ME ou EPP optante pelo SN que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1.º do artigo 23 da Lei Complementar n.º 123/06, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da Nota Fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006".

Também, segundo o § 5.º do artigo 60 da Resolução CGSN n.º 140/18 , na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e à alíquota referida no “caput” desse artigo deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. O crédito pelo destinatário só será possível se na NFe forem atendidas as exigências acima.

Preenchimento da nota fiscal pelo optante:

Preencher a nota fiscal incluindo o valor do ICMS nos campos próprios:

Lembrando que, exceto pelos dados de crédito que estão sendo complementados (figura acima), os demais campos de valores devem informar valor zero.