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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Da vedação de saídas para consumidor final e para estabelecimento próprio.
Este crédito presumido não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular ou nas saídas internas com destino a consumidor final.
As saídas da mercadoria em transferência para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação serão consideradas comercialização, podendo usufruir do crédito presumido.
Legislação aplicada:
RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, b e Nota 10.