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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Da vedação do crédito quanto às mercadorias existentes no estoque
Este crédito presumido não se aplica nas saídas de mercadorias existentes no estoque do estabelecimento beneficiário em data anterior à inclusão do estabelecimento em lista publicada pela Receita Estadual.
Legislação aplicada:
RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 04, c.