Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Das saídas com redução de base de cálculo
Na hipótese de a operação própria ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização deste crédito presumido não poderá resultar em carga tributária final menor que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo prevista na legislação tributária.
Legislação aplicada:
RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 05