Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Devo anexar os documentos à DIT ou entrega-los fisicamente?
Sempre que possível os documentos devem ser digitalizados e anexados à DIT. Existem processos específicos, como a extinção de usufruto, por exemplo, que requerem a anexação de documentos comprobatórios. Os documentos exigidos constam no item 5.2.1, Capítulo II, Título II da Instrução Normativa 45/98.
Para efeitos de avaliação de valores mobiliários, devem ser incluídos os documentos discriminados no item 6.3, Capítulo II, Título II da Instrução Normativa 45/98.
Adicionalmente, a Receita Estadual poderá solicitar outros documentos (item 6.3.1, Capítulo II, Título II da Instrução Normativa 45/98).