O parcelamento, concedido pela Receita Estadual, não gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício, a qualquer momento, em razão das causas específicas previstas no  Capítulo XIII do Título III da IN DRP nº 45/98 ou sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos e exigências para a concessão e continuidade do gozo do benefício, não podendo, igualmente, aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do devedor ou de terceiros em benefício daquele.

O parcelamento será também cancelado em caso de:

a) declaração da falência ou da liquidação do devedor ou do fiador, salvo se este último for substituído;

b) evidência de alienação ou oneração de bens ou rendas por parte do devedor ou responsável, dos sócios-gerentes e dos diretores de pessoas jurídicas, salvo comprovada reserva suficiente de provisão para garantia de crédito e expressa autorização da Receita Estadual;

c) propositura, por terceiros, de ação de execução que importe no perecimento das garantias do crédito;

d) inadimplência por 2 (dois) meses do pagamento integral das parcelas.

Nos casos de programas especiais de parcelamento autorizados pelo CONFAZ, o acúmulo de 3 (três) débitos inscritos como Dívida Ativa, posteriores a adesão, acarretam o cancelamento dos parcelamentos.