Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Mensagem: “APRESENTAR AUTORIZACAO DO ORGAO REGULADOR: ANM". Como proceder?
Para a continuidade da análise do pedido de inscrição é necessário enviar autorização do órgão regulador, ANM (Agência Nacional de Mineração).
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do Portal e-CAC em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitações de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".