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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Ocorrendo roubo ou perda total do veículo, há ainda a obrigatoriedade de pagamento do IPVA?
Todas as alterações da vida jurídica do veículo devem estar refletidas no cadastro do veículo no DETRAN-RS.
Ocorrendo furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, ficará o contribuinte dispensado do seu pagamento, conforme § 4º do artigo 4º do Regulamento do IPVA.
O registro da ocorrência policial deve ser feito na Polícia Civil do RS (mesmo que já tenha sido feito em outra unidade da federação), a incidência do IPVA cessará automaticamente a partir do mês seguinte ao do evento.
Ocorrendo perda total do veículo, a baixa efetiva no DETRAN-RS cessa a incidência do IPVA automaticamente.
Pode ser solicitada a restituição do pagamento já efetuado proporcionalmente ao período correspondente à diferença entre o mês seguinte ao do evento e o mês de dezembro daquele ano.
Verificar os documentos e requisitos na Carta de Serviços da Receita Estadual (clique aqui).