Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Consultar pagamento e andamento do processo de repetição de indébito
Cidadãos > Devolução de Tributos / Repetição de Indébito
Descrição
Consulta andamento do processo de devolução de tributos e consulta ao pagamento.
A consulta ao andamento do processo informa onde se encontra e a situação do processo.
A consulta ao pagamento informa se já houve o pagamento, a data do pagamento, o valor do pagamento, a conta corrente do depósito ou a ordem de pagamento, etc.
Público
Pessoa Física ou Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Solicitar pelo site.
Consulta pagamento (clique aqui).
Consulta andamento do processo (clique aqui).
Prazo
Imediato.
Legislação Aplicada
Lei nº 6.537/73, Arts. 92 a 95.