A Instrução Normativa (IN) DRP n° 45/98 em seu Título I, Capítulo VI, Seção 4.0, disciplina a comprovação da observância das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS para a liberação da mercadoria ou bem importado do exterior.

Conforme o item 4.4 da supramencionada norma, a inexigibilidade do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior, em decorrência de isenção, não incidência, diferimento, compensação com saldo credor, concessão de sistema especial de pagamento, decisão judicial ou por qualquer outro motivo, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME" (Anexo A-22).

Nesse sentido, de acordo com o subitem 4.4.1, é condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado, a aposição, pelo Fisco da unidade da Federação do importador, de visto no campo próprio da GLME.

Público

Contribuinte do ICMS na Importação

Despachantes Aduaneiros e Contribuintes Inscritos na Receita Estadual devem acessar o serviço de inclusão de guia. Acesse aqui.

Etapas para realização do serviço

Pessoas Jurídicas: Portal e-CAC, em “Meus Serviços”.

Menu: "Importação"
Serviço: “Solicitação de Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira”.

Pessoas Físicas: Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis".

Menu: "Comércio Exterior"
Serviço: “Solicitação de Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira”.

Documentos Necessários

1- Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) - Anexo A-22 da IN DRP n° 45/98;

Obs.: Os dados informados devem ser os da pessoa que está preenchendo o formulário e o anexo (GLME) deve ser assinado digitalmente pelo representante legal da empresa.

2- Demais documentos relativos à importação;

3- Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

2 (dois) dias úteis.

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Legislação Aplicada

IN 45/98