Este protocolo se destina apenas ao recurso, nos seguintes casos:
1 - CPF não consta na lista de beneficiados (consulte aqui) embora resida em área atingida.
2 - Nota Fiscal emitida sem NCM do produto ou com o código errado.

Público

Pessoa Física.

Pré-Requisitos

1 - Constatar que seu CPF não consta na lista de beneficiados (consulte aqui), embora resida em área atingida;

2 - Constatar que a Nota Fiscal foi emitida sem NCM do produto ou com o código errado, mas na descrição da nota consta o nome do produto (fogão, refrigerador, lava-roupas, lava e seca e tanquinhos).

Obs.: secadoras não estão incluídas no programa, somente lava e seca.

Etapas para realização do serviço

Acessar o Portal Pessoa Física, em "Serviços Disponíveis":

Menu: "Devolução de Tributos";
Serviço: "Devolve ICMS - Linha Branca";

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

Documentos Necessários

Requerimento (clique aqui);
Cópia da Nota Fiscal com CPF;
Comprovante de endereço (somente fatura de energia elétrica ou fatura telefônica, anteriores ao mês de maio de 2024 conforme Decreto 57.730/2024);
Declaração de coabitação, caso as faturas exigidas não estejam no nome do comprador (pode ser feita na própria fatura ou à parte);
Documento de identificação do titular da fatura, caso envie declaração de coabitação;
Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

10 (dez) dias úteis para atendimento do protocolo e até 60 (sessenta) dias para o pagamento.

Legislação Aplicada

Convênio ICMS nº 67/24.

Decreto Estadual nº 57.730/2024