Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Fazenda
Início do conteúdo

Alteração da GIA via Protocolo Eletrônico - Pedido de Retificação

Pessoa Jurídica > Outros

O que é?

O Pedido de Retificação de GIA(s) (incluir todos da mesma IE no mesmo protocolo) via protocolo eletrônico somente deverá ser utilizado para:

1 - Alterações com modificação da apuração do ICMS, após o último dia do 13º mês após o período de referência.

Exemplo:

A GIA referência JAN/2017, entregue em 12/02/2017, pode ser retificada via programa sem autorização até 28 /02/2018. A partir de 01/03/2018 há a necessidade de solicitar retificação através do "Pedido de Retificação da GIA" via Protocolo Eletrônico.

2 - Excepcionalmente, alterações com modificação da apuração do ICMS, se a(s) GIA(s) objeto do pedido tiver gerado Auto de Lançamento, inscrito ou não em dívida ativa, que esteja pago, parcelado, protestado, suspenso ou ajuizado.

3 - Alterações em que o contribuinte se encontre nas seguintes situações:

I - IE com baixa regular;

II - TSC ou CSC concedidos no período da GIA objeto do pedido;

III - empresa sob ação fiscal.

Atenção: No caso "2", ocorrendo o indeferimento do pedido de alteração e não sendo o caso de reformulação do pedido, o contribuinte será orientado a:

  • Se existir ICMS a recolher: fazer o recolhimento, apresentar denúncia espontânea e informar a RE para inibição do alerta de divergência GIA x EFD;
  • Se existir direito a crédito: fazer a apropriação via creditamento extemporâneo.

Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação à solicitação encaminhada, que poderá ser:

- GIA Alterada / GIAs Alteradas;

- GIA Liberada para Retificação via Programa;

- Pedido Parcialmente Atendido;

- Pedido não Atendido.


Usuário

Contribuinte inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais do RS.

Forma de Solicitação

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Novo Protocolo - GIA / Solicitação de Retificação de GIA". O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo ativo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui

Documentos Necessários

1 - Pedido de Retificação de GIA(s) (clique aqui): assinado digitalmente pelo representante legal ou responsável pela escrita fiscal cadastrado na SEFAZ; - Converter o documento em PDF para assinar digitalmente.

Importante: No campo 03 do formulário deverá constar o motivo e todos os campos da GIA a serem alterados, inclusive totais e anexos.

2 - Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual ou pessoa física;

3 - GIA(s) Retificadora(s) (incluir todas da mesma IE no mesmo protocolo) - gerada em extensão PDF, com as alterações, consistente, correta e com todos os campos preenchidos.

4 - Procuração - Caso o formulário seja assinado por procurador da empresa, anexar procuração, assinada digitalmente.

5 - Troca de e-mails efetuada com o Fale Conosco, se houver (imprimir em PDF para poder anexar)

6 - Outros documentos pertinentes expedidos pela Receita Estadual, por exemplo: Alertas de Divergências, Notificações Prévias, Solicitação de Esclarecimento, Comunicado de Programa de Autorregularização.


Observações:

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).
Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).
A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).
Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97(REGULAMENTO DO ICMS), Livro II, Art. 174; DECRETO N.º 37.699/97(REGULAMENTO DO ICMS), APÊNDICE III; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XIII; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XIII, Seção 8.0, 8.1; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, APÊNDICE VII (CÓDIGOS); Manual da GIA Versão 9 (GIAs com mês de referência a partir de setembro/2017) Manual da GIA Versão 8 ( GIAs com mês de referência a partir de janeiro/2012 até agosto/2017)

Portal de Serviços da Receita