Serviço destinado à solicitação de autorização para emissão de nota de ressarcimento de crédito de biodiesel - B100 para contribuintes com termo de acordo previamente celebrado e publicado em ATO COTEPE/ICMS.

Etapas para realização do serviço

No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Setor de Combustíveis e Lubrificantes > Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

Documentos Necessários

Formulário de solicitação e relação das vendas de Biodiesel B-100 (Anexo Z -11) (clique aqui);
Demonstrativo do cálculo do valor a ser ressarcido;
Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

20 (vinte) dias úteis contados do protocolo.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, Livro III, Art. 140-B;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; Título I, Capítulo LXXXI.

CONVÊNIO ICMS Nº 206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

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