A Receita Estadual (RE) publicou na última quinta-feira (18/12), o Plano Anual da Fiscalização 2026, documento que estabelece as estratégias e diretrizes para as ações fiscais a serem desenvolvidas ao longo do próximo ano. Elaborado pela Divisão de Fiscalização (DF), em parceria com as diversas equipes de fiscalização, o Plano está alinhado ao Planejamento Estratégico da RE e ao programa Receita 2030+, e tem como foco principal a ampliação da conformidade tributária, o incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações e o combate à sonegação e às fraudes fiscais.

O documento contempla medidas a serem executadas no âmbito da especialização setorial, combinando ações preventivas, como programas de autorregularização e envio de alertas de divergências, com ações repressivas direcionadas a situações de fraude estruturada e concorrência desleal. O documento está disponível para consulta externa no site da RE.

“Estamos consolidando um modelo de fiscalização cada vez mais planejado, integrado e orientado a dados. A construção do Plano contou com ampla participação das equipes, para buscar alinhamento à estratégia institucional e efetividade na execução das ações ao longo de 2026”, destaca Ricardo Brambilla, chefe da DF.

O principal objetivo do Plano Anual é ampliar a conformidade tributária, em consonância com a missão institucional da Receita Estadual: “Atuar para garantir o ingresso de receitas públicas, incentivando o cumprimento das obrigações tributárias, em benefício da sociedade e do ambiente de negócios”. Nesse sentido, o planejamento considera temas transversais aplicáveis a todos os setores econômicos, além de temas específicos por segmento, abrangendo a programação dos Grupos Especializados Setoriais (GES), das Centrais de Serviços Compartilhados (CSC) e de demais equipes.

As escolhas estratégicas que orientam o Plano levam em conta diferentes perspectivas, como o advento da Reforma Tributária, definição de setores econômicos prioritários, identificação de indícios de irregularidades e seleção de temas de auditoria com base na Gestão de Riscos de Conformidade (GRC). Para 2026, estão previstas mais de 180 ações de fiscalização, sendo cerca de dois terços voltadas à regularização e à atuação preventiva, e o restante direcionado a ações repressivas. A estimativa é de que mais de 300 servidores atuem diretamente na execução do Plano ao longo do ano.

“Além de orientar as ações, o Plano é um importante instrumento de gestão. Ele permite acompanhar a execução das atividades, avaliar resultados e realizar ajustes ao longo do ano, garantindo uma atuação mais eficiente e alinhada às prioridades estratégicas da RE”, ressalta Edson Evandro Massirer, chefe adjunto da Divisão de Fiscalização.

Gestão de Riscos de Conformidade

A elaboração do Plano Anual da Fiscalização 2026 foi baseada na metodologia de Gestão de Riscos de Conformidade, alinhada às melhores práticas internacionais. O modelo adotado prioriza o uso intensivo de dados e análises para direcionar os recursos disponíveis às situações de maior risco, atuando sobre as causas das desconformidades e não apenas sobre seus efeitos.

Como resultado desse processo, foram identificados riscos prioritários nos diversos setores econômicos, com destaque para práticas como omissão de saídas, subfaturamento, uso indevido de créditos tributários, formação irregular de grupos econômicos e aproveitamento indevido de benefícios fiscais. Esses riscos orientam tanto as ações de regularização quanto as fiscalizações repressivas previstas para 2026.

Fiscalização especializada e uso de tecnologia

A atuação da fiscalização segue estruturada com base na especialização setorial, por meio dos 17 Grupos Especializados Setoriais (GES), que abrangem mais de 96% dos estabelecimentos e aproximadamente 99% da arrecadação do ICMS no Estado. Além disso, o Plano contempla a atuação de equipes transversais especializadas em temas como autorregularização, monitoramento de benefícios fiscais, denúncias de sonegação, obrigações acessórias, fiscalização do trânsito de mercadorias e combate a fraudes estruturadas e grupos econômicos irregulares.

O Plano Anual também busca avançar no uso de tecnologia e análise de dados, com destaque para o desenvolvimento de malhas fiscais, o cruzamento de grandes volumes de informações e a atuação cada vez mais próxima do fato gerador. Essas iniciativas permitem identificar inconsistências em tempo real, ampliar a atuação preventiva e aumentar a efetividade das ações fiscais.

Diretrizes da Fiscalização em 2026

simplificação e redução da complexidade das obrigações tributárias;
fortalecimento do relacionamento com a sociedade, com foco na cooperação e na confiança;
incentivo à conformidade tributária voluntária;
detecção de fraudes fiscais em tempo real;
promoção do desenvolvimento econômico e social;
atuação especializada, orientada por dados e por boas práticas internacionais.

Clique aqui e acesse o Plano Anual da Fiscalização 2026.

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

Acessar o serviço