Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Solicitar guia para pagamento de Autorregularização
Empresas > Outros
Descrição
Serviço destinado a emissão de guia para regularização em programa de Autorregularização através do pagamento à vista dos valores de ICMS devidos.
OBS: Caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento da GA do programa, não deve ser apresentada Denúncia Espontânea.
Público
Pessoa Física ou Jurídica
Etapas para realização do serviço
Via formulário em Solicitar guia de pagamento de Autorregularização.
Documentos Necessários
Desnecessário, mas caso não tenha poderes utilizar-se de uma Procuração: assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.
Prazo
Até 2 (dois) dias úteis.
Legislação Aplicada
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo I