Obs.: Para o benefício do não-estorno de créditos relativos à baixa de estoque destruído, não é necessário entregar o laudo à Receita Estadual, bastando a sua guarda para posterior verificação.

Público

Estabelecimentos de contribuinte localizados nos municípios para os quais tenha sido declarada situação de calamidade pública pelo Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023.

Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços"

Menu: "ICMS"
Serviço: "Entrega de laudo de danos pela enxurrada de Setembro de 2023".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

Documentos Necessários

Laudo pericial de danos pelas enchentes, emitido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil.
Atenção: Poderão ser entregues laudos contendo diversos estabelecimentos, inclusive contendo várias empresas. Porém o laudo deverá identificar:
I - o estabelecimento atingido, com o nome do contribuinte, número do CGC/TE e o respectivo endereço;
II - os danos e prejuízos constatados na área do estabelecimento, bem como a causa que originou os danos e prejuízos, relacionada aos eventos climáticos ocorridos entre os dias 3 e 6 de setembro de 2023;
III - o agente responsável pela emissão do documento.

Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

Legislação Aplicada

Decreto 37.699/97, Livro I, Art. 9º, CCXXVI;

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