Contribuintes, associações, federações ou sindicatos que possuírem demandas para si, setores econômicos ou grupos de empresas, devem requerer junto à Receita Estadual o encaminhamento de "Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o Gabinete da Receita Estadual".

Para Solicitação, basta preencher o formulário a seguir sendo necessários alguns documentos para formalizar o pedido de pleito ou Audiência com o Gabinete. Solicitamos, então, que sejam também anexados no formulário abaixo, os seguintes documentos:

1. Formulário de Pleito de Análise Tributária e Pedido de Audiência (clique aqui);
2. Documentos considerados necessários para o esclarecimento do pedido, como, por exemplo, cópia de legislação de outros estados, descrição dos investimentos, informações sobre o setor, etc.
3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração assinada.