Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Posso emitir nota como transportador MEI?
A NF-e Avulsa não é o documento correto a ser emitido por transportador MEI.
Se o transportador possui registro RNTRC vinculado a seu CNPJ, então o documento correto a ser emitido é a NFF (Nota Fiscal Fácil). O transportador deve acessar uma plataforma de aplicativos e baixar o programa emissor da NFF.