Este Decreto não tem efeito sobre a opção realizada pelos contribuintes e não se relaciona diretamente às transferências entre estabelecimentos de mesma empresa, sejam internas ou interestaduais.

O Decreto diz respeito às operações de aquisição, realizadas pelos não optantes ao art. 4º, § 3º, Livro I do RICMS, que a partir de 2026 não terão mais o imposto diferido, se for o caso.

Se o contribuinte não optante em 2025 tiver interesse em obter o diferimento para 2026, deve aguardar a disponibilização do serviço no e-cac.