Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Recebi a Mensagem: “HÁ EMPRESA ATIVA NO ENDERECO. REMETER DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O LOCAL ESTÁ DESOCUPADO". Como proceder?
Isso ocorre quando consta no cadastro da Receita Estadual que já existe um estabelecimento ativo no endereço para o qual se pede a inscrição. É necessário comprovar que o local está liberado.
A comprovação pode ser realizada através de fotografias atuais, contrato de locação em nome do requerente acompanhado a comprovação do domínio do locador e/ou outro meio consistente.
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do Portal e-CAC em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitação de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".