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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Recebi o ALERTA DE EXCLUSÃO por débitos e regularizei a situação, preciso fazer a opção novamente no Portal do Simples Nacional?
Não, a nova opção no Portal do Simples Nacional somente deve ser feita caso o contribuinte tenha sido de fato excluído, neste caso receberá um Termo de Exclusão no Domicílio Tributário Eletrônico, no portal eCAC.
É sugerido sempre verificar a situação de enquadramento da empresa no Portal do Simples Nacional, em janeiro, para não correr o risco de perder o prazo para nova opção.