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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Solicitação “apresentar documentos e inf. adicionais, relativos ao local de atividade, capital social, outros". Como proceder?
Deverão ser apresentadas as informações e documentações exigidas com respaldo no que está previsto no RICMS (Art. 1-A, Título I, Livro II) e na IN DRP Nº 45/98 (item 3.4, Capítulo X, Título I), tendo em vista a necessidade de esclarecer detalhes do pedido de inscrição em face do grau de risco no qual a atividade a ser exercida está inserida.