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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que é o REFAZ RECONSTRUÇÃO II?
Publicação: 24/11/2025
É uma proposta de regularização de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, com concessão de descontos para quitação.