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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que fazer se o crédito tiver parcelas vencidas antes e depois de 28/02/2025?
Publicação: 05/12/2025
É possível o enquadramento parcial, mediante pedido formal de separação das parcelas até 21 de novembro de 2025.
Para solicitar a separação de parcelas, utilize o serviço disponível no Portal Pessoa Física:
- Menu: "Débitos e Parcelamentos";
- Serviço: "Refaz Reconstrução”.