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Sendo TAC, quais as ocasiões em que não terei que pagar antecipadamente o ICMS referente a serviço de transporte?
Publicação: 07/07/2025
Quando ocorre a transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto prevista no Livro III, 54; ou quando a prestação de serviço de transporte for isenta ou imune (não incidência).