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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Posso aderir ao programa no caso de possuir um parcelamento ativo?
Publicação: 28/11/2025
Sim. O contribuinte que possui parcelamento ativo poderá aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO II para quitar todos os débitos do parcelamento ou escolher créditos específicos do mesmo para promover a quitação.
Caso o contribuinte escolha créditos específicos do parcelamento, será promovida a quitação dos selecionados e o parcelamento continuará ativo em relação aos demais não selecionados.