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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
As garantias apresentadas em pedidos de parcelamentos anteriores permanecem?
Publicação: 24/11/2025
Sim. As garantias apresentadas permanecem vigentes até a homologação da adesão e o pagamento total dos débitos garantidos.