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Início do conteúdo
  1. Inicial
  2. 1. ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor)
  3. Débitos Lançados e Dívida Ativa
  4. REFAZ RECONSTRUÇÃO II (encerrado)
  5. É possível utilizar créditos em precatório para pagamento da dívida?

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É possível utilizar créditos em precatório para pagamento da dívida?

Publicação: 24/11/2025

Não. Apenas pagamentos em moeda corrente são admitidos.

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