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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
É necessário guardar o arquivo digital da DC-e?
Publicação: 20/03/2026
Não. A legislação dispensa a guarda do arquivo digital da DC-e desde que o documento esteja autorizado pela administração tributária.
Fonte: art. 141-C, Nota 07, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.