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19/10/2026 - Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN)
Publicação:
Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN) – Fase Experimental
A Receita Estadual disponibilizou a Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN), ferramenta que apresenta aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional uma apuração pré-preenchida, com base nos documentos fiscais eletrônicos, abrangendo ICMS-ST, DIFAL, antecipação tributária com e sem encerramento e AMPARA-ST.
A ferramenta permite consultar os valores calculados, conferir as notas fiscais e confirmar ou ajustar a apuração.
Atenção: nesta fase experimental, a ASN não produzirá efeitos legais ou de cobrança e não substituirá a DeSTDA, cuja entrega permanece obrigatória.
O acesso está disponível pelo e-CAC, no menu Meus Serviços → Apuração do Simples Nacional.