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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais créditos podem ser regularizados?
Publicação: 24/11/2025
Podem ser incluídos créditos tributários vencidos até 28 de fevereiro de 2025, independentemente de terem sido:
- constituídos ou não;
- inscritos ou não em dívida ativa;
- ajuizados ou não.