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21/08/2026 - Indisponibilidade do Portal de Legislação
Publicação:
O Portal de Legislação encontra-se temporariamente indisponível. A equipe técnica já está atuando para restabelecer o acesso o mais breve possível.
Enquanto isso, o Portal pode ser acessado pelo Mozilla Firefox ou por meio de uma janela anônima/privativa do navegador, no endereço: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br
Agradecemos a compreensão.