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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
É possível utilizar créditos em precatório para pagamento da dívida objeto de transação?
Publicação: 15/09/2025
Não. Apenas pagamentos em moeda corrente são admitidos para a transação objeto do edital vigente. Caso os créditos tributários sejam enquadráveis nas regras do Sistema Compensa (inscritos até 25/03/2015), é possível a adesão pelo contribuinte diretamente via e-CAC porém sem os descontos da transação ou acordo celebrado com a Procuradoria-Geral do Estado."